# Registro público: TJSC — 50148506320218240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c21ec7783136703844b83a042a858b62d54771e82650640f0234cf43d6ed52b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-20** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-30** — Custas (TPU 479)
> **2022-08-30** — Custas (TPU 479)
> **2022-08-30** — Custas (TPU 479)
> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Custas (TPU 479)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-30T10:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-20T17:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-20T17:50:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-20T17:47:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-13T10:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T16:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T16:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-03-21T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-03-17T17:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T01:15:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-17T18:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2021-11-23T23:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-01-20T14:28:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2023-01-20T14:28:33.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-08-30T14:11:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-08-30T14:10:24.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-08-30T14:10:24.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-08-30T10:55:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-20T18:38:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-04-20T17:54:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-04-13T10:27:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-12T15:34:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-03-22T17:36:31.000Z — Queixa (TPU 404)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-02-26T18:36:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-17T18:24:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2021-11-23T23:43:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c21ec7783136703844b83a042a858b62d54771e82650640f0234cf43d6ed52b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-30 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-30 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-20 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-14T01:40:37\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211123234339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c21ec7783136703844b83a042a858b62d54771e82650640f0234cf43d6ed52b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001910520188180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMT — 00004097020168110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJPB — 00002770520208150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00009098820188190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / PATY DO ALFERES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01772845020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00029591320178050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA
- [TJAL — 07004372820198020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJBA — 01821068220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50148506320218240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c21ec7783136703844b83a042a858b62d54771e82650640f0234cf43d6ed52b3
- **SHA-256 do comentário:** 45c0304af5b27f871de3bd5a8ecc4a015fc9caaa00056e12688e956f18db0e76