{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47389,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6827073bba5836f08d3037a42cc79d2fbdd98c46f66c8047d8ec356599f359","registro_original":{"id_fonte":"000858939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371246","numero_registro":"202301825416","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 303, § 2º, DO\nCPM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que \"a\ninobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa,\nsendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação\ndo efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso\" (AgRg no\nREsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem\npara que seja operada a desclassificação da conduta do recorrente,\nprevista no art. 303, § 2º, do CPM, para o crime previsto no art.\n249, parágrafo único, do CPM, implica no revolvimento do conjunto\nfático-probatório, expediente defeso na angusta via do recurso\nespecial ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula desta\nCorte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 662120>>-SP\n(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787903>>-SP, <<AgRg no REsp 2021580>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2171393>>-TO, <<AgRg no HC 634488>>-MG,\n         <<RvCr 5563>>-DF\n(DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1395016>>-SC, <<AgRg no AREsp 941955>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cce2f11db5acfdf49ece7e518345b3917650f6e19f8edd14934d8f6d9b78732a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}