{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47391,"origem":"stj","sha256_origem":"27d1d99b638d07d9cc01d9b1600ed29733f05ece84c326b322d204bc0891559e","registro_original":{"id_fonte":"000858941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347187","numero_registro":"202301258009","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO\nPARADIGMA. INADEQUAÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea \"c\", pois não foi\nrealizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o\naresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art.\n255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com\na aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF.\n2. Anota-se, ainda, que não servem à demonstração do dissídio\njurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, em recurso\nordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de\nsegurança e/ou em conflito de competência, uma vez que \"os remédios\nconstitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma\nextensão material almejados no recurso especial\" (AgRg no EREsp n.\n998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\nDJe de 21/9/2012).\n3. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios\ncolhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela\ncomprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 180,\ncaput, do Código Penal. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada\nno acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado\nnesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é\nsoberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas\nn. 7/STJ e  279/STF).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be6610a7bb956d7e23fd98bf8636025bb49e61be6cc8a4b9c4adf2d7ec86ed89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}