{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47392,"origem":"stj","sha256_origem":"cf310e0faf0f51495fe92d6677fb88eb6a2281e9ff92d982a5486ad2320e3126","registro_original":{"id_fonte":"000858942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424132","numero_registro":"202302761210","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ERRO NA\nINDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nPOR DOCUMENTO IDÔNEO.\n1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do\nCPC.\n2. Na hipótese, a decisão que não admitiu o recurso especial foi\npublicada em 1º/6/2023 (quinta-feira, e-STJ fl. 993), porém o agravo\nem recurso especial foi protocolizado apenas em 17/6/2023 (e-STJ\nfl. 995), após escoado o prazo legal.\n3. \"O erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do\ntribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que\nconfigure justa causa capaz de afastar a intempestividade do\nrecurso, o que não ocorreu no caso dos autos\" (EDcl no AgInt no\nAREsp n. 2.122.306/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA - PRINT DA TELA DO SISTEMA\nELETRÔNICO - CARÁTER NÃO OFICIAL - ÔNUS DO RECORRENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2122306>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1947844>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef3383ecd9834366c854492451aa0ce908232e13eb0aeab30072f759748c06fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}