{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47393,"origem":"stj","sha256_origem":"3ff508efa65409ccb8b66a1ec63623a63f0bec84fff2429f3547391ebf950154","registro_original":{"id_fonte":"000858943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379343","numero_registro":"202301959757","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO MAJORADO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE\nOFENDIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. COEXISTÊNCIA DA\nMAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP COM SUAS\nQUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\n1. Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os\ndispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o\nque impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF.\n2. A Terceira Seção desta Corte estabeleceu, em tema de recurso\nrepetitivo, que \"a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do\nCódigo Penal (prática do crime de furto no período noturno) não\nincide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)\" (REsp n.\n1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção,\njulgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO POR PRÁTICA DO CRIME NO\nPERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1979989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1144)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7173af3128e9b0943206af53b5e72d6e7788efeefd3d5f16f077487eb86fc9e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}