{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47395,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa941340b2a4586509cc7dce9fb07e10ae10142b990b2701d72ea050ef28db8","registro_original":{"id_fonte":"000858945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"812725","numero_registro":"202301061310","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nMODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão foi decretada e mantida em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo paciente, consistente na prática, em tese, de homicídio\nqualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a\ndefesa da vítima. Consignou-se que \"a vítima Walberto travou uma\ndiscussão com o réu Evaldo, oportunidade em que o corréu José\nAugusto teria aplicado um golpe conhecido como 'mata-leão' no\nofendido, imobilizando-o e permitindo que o réu Evaldo desferisse\ngolpes de faca contra o lesado, provocando-lhe lesões que foram a\ncausa eficiente de sua morte\". A prisão preventiva teve também como\nfundamento a presença de anotações criminais pretéritas e condenação\ndefinitiva. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto,\nperpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a sua\npericulosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar\na ordem pública e evitar a reiteração delitiva do agente.\n3.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nefetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a\nprática de novos crimes.\n4.  A tese de excesso de prazo para formação da culpa e, por\nconseguinte, da segregação cautelar não foi debatida pelo Tribunal\nde origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância. Além do mais, como consignado pelo\nParquet, não identifico flagrante ilegalidade capaz de justificar a\nconcessão da ordem de ofício, haja vista que houve a instauração de\nincidente de insanidade mental, cujo laudo técnico foi\ndisponibilizado às partes desde junho do corrente ano, estando\ndesignada audiência de instrução e julgamento para novembro,\ncircunstâncias que, num juízo perfunctório, afastam o excesso de\nprazo para formação da culpa.\n5.  Habeas corpus  conhecido em parte e, nessa extensão,  denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,\n         <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ade5e7a7c0fcd5df549051295deca21f6d19036776868488acc6eca1b7c7f6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}