# Registro público: STJ — 00003888820108050210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca0f532d406f7e5ec68d4a2902e8a8fa11ebf8f99fdee4b77bac3861a0e20c97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T12:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-13T12:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-21T10:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-28T15:15:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-28T15:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-26T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-09-27T12:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-05T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-12T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-10-25T15:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-27T20:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-12-18T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-12-18T12:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T16:16:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-28T17:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T10:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-27T16:40:07.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2023-09-28T05:14:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-06T05:28:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-03T16:30:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-11-06T05:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-29T05:29:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T14:23:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-06T05:49:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T05:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T15:40:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-02T15:40:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-26T09:47:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-27T16:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-27T19:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-05T17:04:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-05T17:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-05T19:33:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-12T11:29:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-03T16:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-03T19:08:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-27T20:22:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-28T08:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-28T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-18T12:18:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca0f532d406f7e5ec68d4a2902e8a8fa11ebf8f99fdee4b77bac3861a0e20c97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-27 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-03 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:19\.641481478Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ca0f532d406f7e5ec68d4a2902e8a8fa11ebf8f99fdee4b77bac3861a0e20c97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005166220158210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMG — 03494942920128130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955141/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00002383420134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941090/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00000081820098110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180264/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJPE — 00000354420228172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906963/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJMG — 00220320420118130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122984/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00221184720138130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003133720128110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786833/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003888820108050210 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Esbulho / Turbação / Ameaça | Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ca0f532d406f7e5ec68d4a2902e8a8fa11ebf8f99fdee4b77bac3861a0e20c97
- **SHA-256 do comentário:** d7789691ecdd37c794c817cf84698dd299555bfaba176385237613c10673ae97