# Registro público: TJMA — 00001950920208100073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21723ad67053cd38211894837469c938c0cc0b7ce5b6624650fb54119e12e3ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01
- **Último ato com data válida:** 2022-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-30T13:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-27T14:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-27T13:26:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-27T13:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-06T10:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-06T10:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-06T10:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-01T11:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-01T11:40:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-22T08:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2020-09-01T11:53:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2020-09-01T13:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2020-09-01T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2020-09-01T12:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-22T08:31:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-08-22T08:30:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2020-09-01T12:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}
- 2022-09-27T14:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3224", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARREIRINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001942420208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750637/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMA — 00001945320208100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJMA — 00000195220218100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754870/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 21723ad67053cd38211894837469c938c0cc0b7ce5b6624650fb54119e12e3ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)