{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47398,"origem":"stj","sha256_origem":"27239a73348f60626fd90c9324c0d64b98854e7627831c5448d7e24794f3cd5f","registro_original":{"id_fonte":"000858948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348181","numero_registro":"202301406970","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo\nem recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182\ndeste Trib unal Superior.\n2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade no reconhecimento\nfotográfico dos réus, a atrair a concessão de habeas corpus de\nofício.\n3. No caso, ao contrário do que afirmado nas instâncias originárias,\na identificação dos recorrentes pelas vítimas não foi uniforme e\ncoerente, porquanto a versão inicial de que não teria condições de\nreconhecer os criminosos foi alterada depois com a apresentação das\nfotos dos ora agravantes.\n4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem, de ofício, para\ndeclarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais\nprovas daí decorrentes e absolver os ora agravantes com fundamento\nno art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REGRAMENTO LEGAL - OBEDIÊNCIA -\nFINALIDADE - MITIGAÇÃO DE ERROS JUDICIÁRIOS)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c139be9632621131e2f010423ce39e27213fdfb34452fbc54411e0218efb1f66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}