{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47399,"origem":"stj","sha256_origem":"4bfb7160b0b017317e4e9ce01f4edbe1837368423919813c46475e07341ee1d6","registro_original":{"id_fonte":"000859011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2114416","numero_registro":"202201224490","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM\nRECURSOS ESPECIAIS. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO DO\nRECESSO FORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO\nDO JUIZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. VERBETE 7 DA SÚMULA DO\nSTJ.\n1. Os agravos em recursos especiais interpostos por Luccas Augusto\nNogueira Adib Antonio e Luís Felipe Viera Rangel são tempestivos,\npois, ao contrário daquilo que consta no acórdão embargado, há nos\nautos documento válido que comprova o recesso forense local. Assim,\nos embargos devem ser acolhidos em parte, a fim de corrigir a\ncontradição.\n2. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, o\nmagistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova\nproduzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua\ndecisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na\ninvestigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e\nantecipadas (art. 155 do CPP).\n3. O Tribunal de origem entendeu que não era o caso de\ndesclassificação para a figura típica prevista no art. 129, § 1º,\nIII, do Código Penal (lesões corporais graves), em virtude dos\nlaudos técnicos que comprovam a natureza gravíssima das lesões\nsofridas pela vítima, pois permaneceu incapacitada para as ocupações\nhabituais por mais de 30 dias, assim como passou a apresentar\ndebilidade permanente da função mastigatória e deformidade\npermanente no rosto.\n4. Chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça,\nimplicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável no julgamento do recurso especial, conforme\nverbete 7 da Súmula do STJ.\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\nconhecer dos agravos em recursos especiais (fls. 1.753-1.763 e\n1.765-1.779), mas negar-lhes provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração para conhecer dos\nagravos em recursos especiais (fls. 1.753-1.763 e 1.765-1.779), mas\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e0ee4e956942759f0a458289c7b2f0ee1907dec31d4ecd669b334ffef56d318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}