{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47400,"origem":"stj","sha256_origem":"d28757a286a7349b0669ec0e3cfef34c1045cfa504b3df0635bca3b45d695665","registro_original":{"id_fonte":"000859018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830098","numero_registro":"202301985960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE\nNOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO EM TESTEMUNHAS\nQUE APENAS OUVIRAM A RESPEITO DO FATO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA\nPRESENCIAL. DEPOIMENTOS DE \"OUVI DIZER\". IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem\nimpetrada para restabelecer a sentença que absolveu o ora agravante,\nquando evidenciado que o acórdão que determinou a submissão a novo\njulgamento pelo Tribunal do Júri, apegou-se apenas em depoimentos de\n\"ouvi dizer\", sem indicação de testemunha presencial ou sequer\nperícia que ateste ter o disparo de arma de fogo que vitimou\nClaudiano ter sido proveniente de eventual arma portada pelo\nacusado.\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita\nVaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DEPOIMENTO DE OUVI DIZER)\n   STJ - <<HC 752618>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52633b8f6f88f2c1ff31418e0a9486291260fc150286ac1ecee44c089b86fbb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}