{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47401,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c2fbe816236f01e91ac735253f08a84cfb26c0dd6892f50dbdaeee61ffeaea","registro_original":{"id_fonte":"000859019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843179","numero_registro":"202302722990","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RISCO\nCONCRETO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO OU À AÇÃO PENAL CASO O PACIENTE\nPERMANEÇA EM LIBERDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nDESBARATADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. Em casos como este - crime sem violência; pretensa organização\ncriminosa já desbaratada; prisão de mais de cento e noventa dias sem\nque a instrução tenha se encerrado; ausência de indicação de\nelementos concretos que indiquem risco à instrução do processo ou de\nfuga; e corréus em situação semelhante em liberdade -, entendo ser\npossível a substituição da prisão por cautelares menos gravosas,\nsuficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir eventual\nreiteração.\n2. Precedente: HC n. 832.407/SC.\n3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus\ne substituir a prisão por cautelares outras, que não a prisão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará\nacórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido\no Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nSustentou oralmente o Dr. Luis Irapuan Campelo Bessa Neto pelo\nagravante, Luiz Carlos Tamanini.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - COLABORAÇÃO PREMIADA - ÚNICO\nFUNDAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807929>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7baae148e374ae9d27dc4606ec7737d160e958dc32cf655eeb76a2567797845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}