# Registro público: TRT7 — 00000012120175070017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-17** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-05-06** — Provisório (TPU 245)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Levantamento do FGTS | FGTS | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Termo de Rescisão Contratual | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Contrato de Experiência | Proporcional | Indenização por Dano Moral | Concessão de Serviço Público | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T12:13:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-02T12:13:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-01-09T11:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-09T08:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-09T08:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-14T00:06:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-14T00:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-21T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-21T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-03T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-25T09:08:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2017-04-25T09:57:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-13T00:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-13T00:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-23T00:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-22T11:48:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-06T09:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-08T10:37:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-16T16:53:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-10-27T08:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-27T08:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-31T00:07:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-31T00:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-08T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-08T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-14T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-16T08:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T08:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-01T00:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T00:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-15T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-08T10:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-21T00:33:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-21T00:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-24T00:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-05T10:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T10:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-08T10:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-21T03:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-03-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-10-17 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/130`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-03T02:48:50\.486386542Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170102121314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001597120205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14005, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00005722520195230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 14002, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000152520225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978, 14035
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00002530720195170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14005, 14035
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT23 — 00006014820195230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14005, 14035
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT17 — 00002402620195170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14005, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002502620215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14005, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000557820175050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14005, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 37ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência

- **Âncoras documentais:** contrato, experiencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 243bde75f6475951d8ce348237db3a0039a3e79b713676a87fe73dee82cc62e1
- **SHA-256 do registro documental:** b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012120175070017 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Dano Moral / Material | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Levantamento do FGTS | FGTS | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Termo de Rescisão Contratual | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Contrato de Experiência | Proporcional | Indenização por Dano Moral | Concessão de Serviço Público | Terceirização/Tomador de Serviços | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2025-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6b6b16180b4177f8d60efa0f295d2e62fde30aae8358fe836930a48743e93e7
- **SHA-256 do comentário:** acce91daaaa4148899bfd750a122c2e1084fc4985f7ac6b9d7cd18e48bf02003