{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47405,"origem":"stj","sha256_origem":"1841fc89cef7210d5d8067293f022259d5bcd7b4ba193b2058c028067408e3ad","registro_original":{"id_fonte":"000859038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398865","numero_registro":"202302241439","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. VALORAÇÃO NEGATIVA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente\nconstituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na\ndosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de\nalto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o\nagravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra\nmanifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,\napenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da\npena-base\" (AgRg no AREsp n. 1867011/AL, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - NÃO EXPRESSIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 682972>>-SP, <<AgRg no HC 669398>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64e2fdbf5446bd6c5c4d67fa5a60295eb23ec55590e074137766a8b18a2c6890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}