# Registro público: STJ — 00003891320174050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-16
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-02** — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
> **2018-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho | Trancamento | Tipicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T10:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-17T19:53:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-03T15:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-04T13:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-01T17:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-05T14:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-05T16:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-01T09:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-16T18:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T16:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T07:59:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-01T05:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-28T15:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T05:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-29T07:58:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-29T07:58:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-03T15:16:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-30T18:58:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T17:34:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-04T18:59:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-04T19:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-02T20:18:18.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2018-10-03T19:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-06T15:45:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-06T16:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)
- [Outros processos do assunto TPU 4272](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4272)
- [Outros processos do assunto TPU 10612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Trancamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tipicidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-02 — Provimento (art. 557 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:38:59\.604747405Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003327920188030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164979/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10612, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004727720164013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10612, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJES — 00002059420198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312096/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 4ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [STJ — 00003104020138050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987012/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10612, 4272
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJES — 00002056320208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311621/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJES — 00002045720078080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288698/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00336021620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606435/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00258470420158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765
- **SHA-256 do registro documental:** 3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea
- **SHA-256 do registro documental:** 3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003891320174050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Contrabando ou descaminho | Trancamento | Tipicidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2018-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f9cee7f840106eadfc6e55281473880e4b6f4d8b1710b6f21cbb0fcfe5a697f
- **SHA-256 do comentário:** 8f382e46cb7428470a478e9ebea47237a1e2687d3f60b4a716a4ef4f3b589bba