# Registro público: TJRS — 00494113820068210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0838784bcb3d21242d584086cdd79c1e39f4990371fba7138309c6df4fbf8736 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-10 - **Último ato com data válida:** 2021-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-22** — Petição (TPU 85) > **2021-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-08-10T17:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-05-23T09:49:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-06-24T12:52:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-27T09:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-22T18:30:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-23T15:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-15T15:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-18T09:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-21T17:41:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-12-04T11:24:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-15T18:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-16T14:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-15T09:41:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-24T09:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-07T08:47:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-05-07T15:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-17T15:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-07T18:15:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-18T14:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-23T10:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-02T16:07:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-10-10T11:28:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-16T17:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-28T17:56:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-28T14:28:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-12-12T13:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-22T11:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-23T12:55:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-24T12:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-24T12:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-29T17:28:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-29T17:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-30T13:21:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-01-18T16:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-10T09:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-16T18:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-19T18:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-21T18:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-22T18:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-23T17:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740577.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0838784bcb3d21242d584086cdd79c1e39f4990371fba7138309c6df4fbf8736.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:16:38\.201504184Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0838784bcb3d21242d584086cdd79c1e39f4990371fba7138309c6df4fbf8736 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00768113220038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAL — 00002342020088020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRS — 00947511020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga - [TJAL — 00001323220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00000491620078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA - [TJRN — 00002000920048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 0838784bcb3d21242d584086cdd79c1e39f4990371fba7138309c6df4fbf8736 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00494113820068210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0838784bcb3d21242d584086cdd79c1e39f4990371fba7138309c6df4fbf8736 - **SHA-256 do comentário:** 7f9fca126ac3e3068f8afeae9821b08d8990f40f32fac200825d83c3e02e3f3f