{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47407,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee2e01b18dff17c5131f44a6a8704fff7232abecacf6ce47119bc21ccf0afba","registro_original":{"id_fonte":"000859240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833912","numero_registro":"202302189300","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO\nACOLHIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO WRIT\nORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Na hipótese, ao analisar o pleito, destacou a Corte de origem que\n\"[d]esmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, [...]\nbuscando, concessa maxima venia, impor, por absurda e\ndespropositada, a pretensa obrigatoriedade de se adotar a sua\nexegese do cenário alcançado, inobstante o trancamento de inquérito\npolicial e de ação penal deste resultante remanesça como sendo\nmedida mais do que excepcional e extraordinária, mormente quando se\nquer obrigar à realização de uma açodada e precoce imersão\nvalorativa de aspectos infensos a tal aprofundada atividade pela\nestreita via\".\n2. A esse respeito, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, \"[o] trancamento prematuro da ação penal\nsomente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou\nainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do\nart. 41 do Código de Processo Penal - CPP\" (AgRg no RHC n.\n179.501/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\nde 14/6/2023.)\n3. Além disso, urge consignar que \"as alegações formuladas, na\nrealidade, manifestam o inconformismo dos embargantes com o\njulgamento do agravo regimental, desiderato esse inadmissível em\nembargos de declaração\" (EDcl no AgRg no HC n. 833.392/PR, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/9/2023.)\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO PREMATURO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE -\nVALORAÇÃO MERITÓRIA EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 179501>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"339f04202f989f875305cf24fb3fd24ff66279817618d6b04e2877c1fd290abf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}