{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47409,"origem":"stj","sha256_origem":"d478fcdeca416fb328d757f5c137b6b959bbeb6a0c194e9ce8a6e24dd4f461b4","registro_original":{"id_fonte":"000859355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728776","numero_registro":"202200698611","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PECULATO E FRAUDE\nÀ LICITAÇÃO. IMPETRAÇÃO DESTE WRIT CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL.\n1. \"É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com\ninterposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se\ntratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do\nprincípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)\" (AgRg no\nHC n. 783.642/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n28/4/2023).\n2. Nem mesmo o posterior advento do trânsito em julgado possibilita\na admissão do writ, visto que não constatada a existência de patente\nilegalidade a justificar o ajuizamento do mandamus em substituição\nà revisão criminal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.  Lavrará o acórdão o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior (art. 52, IV, b, do RISTJ).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA -\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OFENSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 590414>>-SC, <<AgRg no HC 783642>>-SP,\n         <<HC 482549>>-SP, <<AgRg no HC 788403>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733563>>-RS\n(HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 825071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2559bec21f4d3fd5d83b4c67aedb3af451e329a78e96736babb01cd4d0ac1c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}