{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47411,"origem":"stj","sha256_origem":"f83bd417fe662ff271b17903738e4ab4d36e7663c41358ec35cb54743bb064c9","registro_original":{"id_fonte":"000859357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762990","numero_registro":"202202486398","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STJ. SUPERVENIENTE\nJULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT NA ORIGEM. JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL\nESTADUAL. ADITAMENTO DA INICIAL DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nFALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nCONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA SUPERIOR A 17 ANOS DE\nRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NA\nSENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE ATUALIDADE DO\nPERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E\nSUFICIÊNCIA.\nOrdem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir\na prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de\npassaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado\nde polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de\nse ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados\no agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria,\nconceder o habeas corpus e julgar prejudicados o agravo regimental\nde fls. 502/522 e os embargos de declaração de fls. 556/568, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f31503b1e544e06f08530ea26ad3b6aed510ca40810278648cd9e9a71e4c15df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}