# Registro público: TST — 00012854020115020041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82b1bcd469578b27a1b111380f20e72d8adf235e43b655c423e2f8c0895fa3b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-26
- **Último ato com data válida:** 2015-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-12T10:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-08-12T15:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-08-25T15:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-03-27T14:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-09T10:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-24T10:57:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-24T11:19:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-16T13:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-28T15:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-14T07:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-27T18:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-01T19:16:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-02T14:32:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-10-07T15:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-30T11:53:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-30T12:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-26T21:25:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-05-09T23:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-04-11T19:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T10:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-01T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-09-09T16:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-03T17:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-30T11:53:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-05-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-21 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-08-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:58:54\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140326212514
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82b1bcd469578b27a1b111380f20e72d8adf235e43b655c423e2f8c0895fa3b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00006400420115020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000003/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009533920125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009117920115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00006333020115020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759623/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00004771020115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724462/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT4 — 00002212520125040131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE
- [TJRO — 01302104620068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50027946320168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Primeira Vice-Presidência