{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47416,"origem":"stj","sha256_origem":"cd717753270d0b749c4502ff37cea71a7a4858dca1530440784f251cdc50932c","registro_original":{"id_fonte":"000859393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270174","numero_registro":"202204000917","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE\nMANTIDA.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.117.068/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de\nque o \"critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo\nart. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os\nmarcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da\nsanção penal\".\n2. Assim, \"Não é possível a redução da pena abaixo do mínimo\nprevisto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em\ndecorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do\nSTJ\" (AgRg no AREsp n. 2.120.835/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de\n17/10/2022.)\n3. \"A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo\nque, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MARCOS MÍNIMO E\nMÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,\n191),\n         <<AgRg no AREsp 2120835>>-SC\n(SÚMULA 231/STJ - PERMANÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"238cd0d4fc3a74c95156327306b7ead38cee8f92806d3c0ad207de188e7cfd5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}