{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47419,"origem":"stj","sha256_origem":"6db7f21e7dac397865e45beffc13beb22f3b814eec77aa6150209db267531489","registro_original":{"id_fonte":"000859396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369181","numero_registro":"202301792946","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.\nATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. CONSTATADA A PRESENÇA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. FURTO TENTADO DE PEÇAS DE ROUPAS USADAS. VALOR\nPRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉ\nTECNICAMENTE PRIMÁRIA, QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.\nEXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.\n1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\ndecisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne\nespecificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta\n\"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem\nexplicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de\nque maneira a análise não dependeria do reexame de provas\" (AgRg no\nAREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe de 3/6/2020).\n2. Tratando-se de ré tecnicamente primária, que ostenta processos em\nandamento, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae,\nconsistentes em peças de roupas usadas, as quais foram integralmente\nrestituídas à vítima (furto tentado), não justifica a não aplicação\ndo princípio da insignificância.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a existência de\nanotações criminais anteriores, por si só, não exclui a\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve\nser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas,\nadmitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em\nsituações excepcionais\" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022,\nDJe de 16/9/2022).\n4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício\npara, reconhecendo a atipicidade material da conduta, cassar o\nacórdão recorrido e a sentença condenatória, absolvendo a ré, nos\ntermos do art. 386, III, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas concedendo habeas corpus,\nde ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988544>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d69d4db01069de46bda484cbf92045f34f93a647ff31007875345b0da8c6c580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}