# Registro público: TJSP — 00096013020168260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742002/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f06d61df76094f75e4b7c8bb2c1ecb53e070b0a82df78cf093876b9c3d27cb78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 254
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-31T14:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-31T14:21:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-31T14:50:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-10-31T15:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T18:20:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-07T14:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T14:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-08T18:21:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-16T15:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-29T19:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-09T11:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-16T18:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T18:37:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-12-16T18:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-16T18:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-16T18:46:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-27T16:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-08T18:31:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-14T13:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-16T17:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-02-16T17:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-14T17:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-15T18:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T17:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-11T18:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-11T18:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-24T14:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-25T16:54:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-17T11:24:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-17T18:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T18:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-18T18:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-20T15:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-20T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-20T19:38:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-24T14:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T14:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T14:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T14:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T14:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15001223520188260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJMT — 00003179020208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857033/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [STJ — 00004004120158260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJSP — 00000488620128260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS
- [TJSP — 15000462720188260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJES — 00001455820238080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMG — 00025495920198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846692/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001424820188080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762353/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ASSIS / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE