# Registro público: TJPR — 00027529020238160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a65b378707552fda53d627231742cfdde542774ee83e3998d37a3a82a520a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-11** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T14:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-18T14:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-18T14:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T16:59:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-11T15:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T18:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-25T18:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-15T14:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-31T11:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T13:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-11T16:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-11T16:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-18T14:48:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-25T16:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T17:02:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-07T17:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T17:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T17:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-07T17:25:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-11T15:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-27T17:33:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-04-25T18:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T18:31:30.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-05-02T12:49:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-28T18:49:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-29T11:01:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-31T11:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T17:19:58.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2024-07-11T16:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-15T13:48:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001553320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086214/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00002268820118120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084945/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRR — 08013983420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000162220228160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069731/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000164520228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067410/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00227464420158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMS — 00002228620198120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara
- [TJMS — 00002218020098120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara