{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47421,"origem":"stj","sha256_origem":"224a438e7464bc9215ae93a2197f48f172cae95d5b26dd61e035784738accc2a","registro_original":{"id_fonte":"000859398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182458","numero_registro":"202302038068","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nRECURSO MINISTERIAL. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE\nENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\n1. A apreensão de 900g de maconha revela que as circunstâncias dos\nautos não exigem tão gravosa medida como a prisão preventiva, pelo\nque o (eventual) restabelecimento da segregação cautelar da agravada\nmostra-se desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por\nse tratar de ré primária, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE\nENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 769288>>-SP, <<HC 730026>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67e14ac477e66b46fcd10c4adc2af9d1f9bc4cb32825e8b59d0212298afadc25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}