{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47422,"origem":"stj","sha256_origem":"168445dc605d1ffedd24e019f495e48bd222d909cf289f6602a253f4edc6d8e4","registro_original":{"id_fonte":"000859399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186493","numero_registro":"202303118206","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECRETO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.\nILEGALIDADE DA ABORDAGEM E NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .\n1. Na espécie, o decreto de prisão preventiva está devidamente\nfundamentado pois, apesar da não expressiva quantidade de\nentorpecentes apreendida (5,4 gramas de maconha e 5 gramas de\ncocaína), destacou-se o risco concreto de reiteração delitiva em\nrelação ao agravante, pois \"o indiciado, apenas no ano de 2023, foi\npreso em flagrante em outras duas ocasiões pela prática, em tese,\ndos mesmos delitos. Em audiência de custódia realizada em 17/06/2023\n(autos n. 5044906-72.2023.8.24.0023), foi concedida liberdade\nprovisória mediante a aplicação de medidas cautelares. O mesmo\nocorreu nos autos n. 5022257-16.2023.8.24.0023, em audiência de\ncustódia realizada em 09/03/2023, em que novamente foram aplicadas\nmedidas cautelares\".\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n3. As questões relacionadas à ilegalidade da abordagem realizada e\npossíveis nulidades dela decorrentes não foram objeto de análise\npelo colegiado do Tribunal de origem, conforme acórdão juntado,\nmotivo pelo qual as teses também não serão analisadas nesta Corte,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771854>>-ES, <<AgRg no RHC 175527>>-RS,\n         <<AgRg no HC 780490>>-SP, <<AgRg no RHC 164793>>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 785639>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 172667>>-SC, <<AgRg no HC 771854>>-ES\n(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 360484>>-BA, <<AgRg no REsp 1716705>>-PE\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154494>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57aaf0632b3517a172c7a99ef464d302183e9e723ecd36aebb82ffba11588d1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}