# Registro público: TRE-TO — 00000071920176270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a5a7969cfde519d55e27a032bf3426794a1d7beebfeec91516b6fd48068380d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-22
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-30** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2017-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-22** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T14:28:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2017-12-12T09:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T14:27:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}
- 2020-06-30T14:29:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06011359020206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671858/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 00007966520166090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388293/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RS — 00000634320176210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000245220106160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 57 ª zona eleitoral-Andirá
- [TRE-SP — 00000085420176260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-CE — 00034411220106060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-TO — 00000454620136270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-TO — 00005563120156270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO