{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47428,"origem":"stj","sha256_origem":"297095d5d3daf2751add79ec166ef68261a49ecd010e82ee805aa8d39ce110fe","registro_original":{"id_fonte":"000859405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822553","numero_registro":"202301556353","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nBIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS ADICIONAIS.\nREVERSÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE.\n1. Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a\ndedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, mesmo\nque a quantidade de drogas, utilizada para elevar a pena-base, tenha\nsido mencionada quando do afastamento da privilegiadora.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela habitualidade delitiva\npara afastar a minorante, a reversão das premissas fáticas\ndemandaria profunda imersão em matéria probatória, inadequada na via\neleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803805>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"667cdc1057aba66ca2c943d3e348843be1c089b828edda0bf3b9f90dc6fd057a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}