{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4743,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed9567096afd62afbaf29b4d18e3b4808ab56d18b13c91aa8e23cceab874dbf","registro_original":{"id_fonte":"000817649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954640","numero_registro":"202102305811","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nINEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA\nENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE FRAUDE QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE\nRESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher\na pretensão recursal no sentido de que: \"Não restou evidenciado nos\nautos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro\nde vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao\nprincípio da conservação dos contratos, não há que se falar em\nnulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as\nnormas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte\nautora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais\nsinistros. o contrato ? supostamente viciado ? foi ratificado\nmediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em\nqualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse\nalgum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim,\nação para discutir sua validade.\"; demandaria a interpretação de\ncláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do\nque dispõe  as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"28379cabee93a365eb0d8b7ed596fe50d8c0b3f9361385930eb73ecd4687f7b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}