{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47430,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4b2f5e3565f49e9c20a1740c6ff97d537c9616cc493d482661a05f8e641713","registro_original":{"id_fonte":"000859407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828748","numero_registro":"202301920107","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE\nDROGAS.  QUANTIDADE DE DROGA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A quantidade de droga apreendida enseja a fixação do regime\ninicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art.\n33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, o que também demonstra não\nser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código\nPenal.\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824598>>-SP\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 804511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c8a2656752ecc8174ade2351a338012b7ec80593e75d05c4735349163b49419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}