{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47431,"origem":"stj","sha256_origem":"79b09c783800600a415cc580d582c26c676087f941486b54aa6bedb0e1d1177c","registro_original":{"id_fonte":"000859408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833859","numero_registro":"202302191893","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nTRÁFICO DE DROGAS. DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAPREENSÃO DE 30KG DE MACONHA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Na compreensão desta Corte, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC n. 607.657/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020,\nDJe 29/9/2020).\n2. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser\nconsiderada idônea para a prisão preventiva do recorrente,\nconsubstanciada na gravidade concreta das condutas, tendo em vista\n\"a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 30 kg\nde substância compatível com maconha)\". Ressaltou-se, ademais, \"a\ntentativa de fuga do conduzido durante a abordagem, que saiu\nmanobrando o veículo em alta velocidade, deixando inclusive seus\ndocumentos para trás, o que indica a existência de risco de\nsubtração à ação jurisdicional\".\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO\nDO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<HC 607657>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE\n- ANÁLISE - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ, <<HC 360342>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - TRÁFICO DE DROGAS -\nQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 786689>>-SP, <<AgRg no HC 776330>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 173924>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUGA DA ABORDAGEM\nPOLICIAL)\n   STJ - <<RHC 71563>>-MG, <<HC 398318>>-SP, <<HC 403269>>-SP,\n         <<RHC 74131>>-MG\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9283d214d207b36acd5bbed07dd1e1afa83f5fc5ed0c0d4ab253926e9969939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}