{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47432,"origem":"stj","sha256_origem":"c6cd590cce0d656041575decac1954b0482039b9a969c67e70e7ae4124b8dce7","registro_original":{"id_fonte":"000859409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843918","numero_registro":"202302756340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE\nDE DROGAS APREENDIDAS. DENÚNCIA ANÔNIMA.  BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nFUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.  VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.\n1. Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade\nconcreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi\nabordado por policiais que encontraram em seu veículo \"um pacote de\npapelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante\na maconha, em tijolos\" (fl. 46) e, na residência do agravante,\n\"foram localizados diversos tijolos de substância semelhante à\nmaconha, bem como uma balança de precisão e mais porções de maconha\nfracionadas\" (fl. 46). Assim, foi ressaltado que a apreensão de\nelevada quantidade de matéria proscrita apreendida e demais\nelementos apontam \"a dedicação do flagrado com a prática da\nmercancia e o relacionamento com a narcotraficância\" .\n2. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n3. Em situação assemelhada, este Superior Tribunal já decidiu que \"É\nválido considerar que a atuação policial no caso em questão se\njustifica, uma vez que as características do veículo abordado são\nidênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas\nautoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de\nenvolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o\ntráfico de drogas\". (AgRg no HC n. 824.520/PR, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023.)\n4. O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia\numa das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso\nXI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em\neventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do\nagravante, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais\nhipóteses.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 786689>>-SP, <<AgRg no HC 776330>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 173924>>-MG\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 827911>>-SP\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - VEÍCULO IDÊNTICO -\nFUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824520>>-PR\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURADA - FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO)\n   STJ - <<HC 407922>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46a55abd314fc1451404b10fa28ceac0acf2a46897fbf2fd03d118a5b36ce995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}