# Registro público: TRF2 — 00030070720164025154 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743213.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f0e454c0ccd7fe6bb0dd19dc41986f558e385e8584f36c40bdd06a5c460cda7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05 - **Último ato com data válida:** 2020-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-06-28** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-05** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-05T11:19:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2019-09-10T18:39:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2017-05-05T11:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-28T15:22:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-09-10T18:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-26T23:49:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-02-28T13:32:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10247](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10247) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-05 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-10 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:12:06\.898000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160530164700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0f0e454c0ccd7fe6bb0dd19dc41986f558e385e8584f36c40bdd06a5c460cda7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50109980320194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50011344320214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10247 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TJPE — 00000303920198173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - [TRF2 — 50109980320194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954834/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10247 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJPB — 00005754620168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPB — 00005481420118150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455892/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Vara Única de Picuí - [TJRO — 70153675720178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 4ª VARA CIVEL - [TRF6 — 00671590420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775679/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10247 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete 02 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** 0f0e454c0ccd7fe6bb0dd19dc41986f558e385e8584f36c40bdd06a5c460cda7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)