{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47433,"origem":"stj","sha256_origem":"24a1312f0f136ea64819dc149edd08c39f4260cd1cbbe079da2f29626d7c2cb8","registro_original":{"id_fonte":"000859410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844416","numero_registro":"202302785848","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA. QUANTIDADE DE DROGAS\nTIDA POR INEXPRESSIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO\nPARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO.\n1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância\nordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no\nSTJ. Contudo, é possível a concessão da ordem, ainda que de ofício,\nem casos de flagrante ilegalidade.\n2. A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva\nnão justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do art.\n33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado\nnão obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em\nobservância ao princípio constitucional da presunção de não\nculpabilidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nFUNDAMENTO INIDÔNEO - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 746243>>-SC, <<AgRg no AREsp 1839145>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fee97c49e0b63865b2374928a6dd46c1c25930ab0f58e1173f83c9a685fd1cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}