# Registro público: TJMG — 61217121820158130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d9561cf61df6a81e53f39a8464e0ec56865d8c37302c973960ca5aa13c567c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município | Ato Normativo | Serviços Profissionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-08-29T00:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-09-25T11:32:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)
- [Outros processos do assunto TPU 11899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11899)
- [Outros processos do assunto TPU 7774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7774)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d9561cf61df6a81e53f39a8464e0ec56865d8c37302c973960ca5aa13c567c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção em Estado / Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ato Normativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Serviços Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-15 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:23:37\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190705163408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d9561cf61df6a81e53f39a8464e0ec56865d8c37302c973960ca5aa13c567c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50023465720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519888/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00494632220158130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí
- [TJRR — 08037803420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064241/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50012605120218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502053/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08037847120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00238456820148090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953761/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJPB — 00008358720078150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952562/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJRR — 08026564020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743408/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 61217121820158130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Intervenção em Estado / Município | Ato Normativo | Serviços Profissionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d9561cf61df6a81e53f39a8464e0ec56865d8c37302c973960ca5aa13c567c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d9561cf61df6a81e53f39a8464e0ec56865d8c37302c973960ca5aa13c567c3
- **SHA-256 do comentário:** e44d04cbf2fae47c812a0756e016ded599dd52b7516e8d67da4bf59dd5da32b5