# Registro público: TJSP — 00187828220118260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9874824c6d8e36c8f79baf6c2707111b5dbb4b6d74f60d26e5a18c05328c2724

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-02-13** — Frutífera (TPU 12531)
> **2015-02-13** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-13** — Mandado (TPU 106)
> **2015-01-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-31T15:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-08T14:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-08T15:42:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-12T15:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-15T10:39:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T14:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-07-11T14:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-19T10:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-20T08:42:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-21T14:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-08T18:37:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-09T09:05:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-22T17:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-07T17:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T13:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-12T13:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-09T16:34:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-10T09:05:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-11T13:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-24T15:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-27T14:26:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T09:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T16:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-03T18:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-17T13:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-18T08:47:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T17:25:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-17T18:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-17T18:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-24T18:06:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743417.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9874824c6d8e36c8f79baf6c2707111b5dbb4b6d74f60d26e5a18c05328c2724.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-12-18 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-02-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:02:19\.626026122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-30T11:57:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9874824c6d8e36c8f79baf6c2707111b5dbb4b6d74f60d26e5a18c05328c2724

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00672325620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00002056120198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311614/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJSP — 00520226220118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJMT — 00004459220208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00187828220118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9874824c6d8e36c8f79baf6c2707111b5dbb4b6d74f60d26e5a18c05328c2724.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9874824c6d8e36c8f79baf6c2707111b5dbb4b6d74f60d26e5a18c05328c2724
- **SHA-256 do comentário:** b89a59b081fe63859cd7e4f21b4ddcebdd1aba412626bb35322882d2b5160025