# Registro público: TJRS — 00037101020138210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743594/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743594.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a03afb19bc9a5e081e57e3e74f606e1ef554c9e59e16e7b924f86bce1c1bf7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-26T15:11:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-18T10:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-18T12:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-20T12:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T13:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T13:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-17T13:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T09:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-13T16:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T10:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-25T11:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T10:09:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-02-23T15:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T17:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T17:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-13T15:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-13T15:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T13:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T14:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-18T12:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T13:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-24T14:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T09:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T12:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T13:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T16:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-30T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-04T18:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T15:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T15:08:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-04T15:08:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a03afb19bc9a5e081e57e3e74f606e1ef554c9e59e16e7b924f86bce1c1bf7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:21:39\.425004089Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a03afb19bc9a5e081e57e3e74f606e1ef554c9e59e16e7b924f86bce1c1bf7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01075915220038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJAL — 00002342020088020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRS — 01102019020038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 00001323220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00000491620078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA
- [TJRN — 00002000920048200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1a03afb19bc9a5e081e57e3e74f606e1ef554c9e59e16e7b924f86bce1c1bf7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037101020138210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1a03afb19bc9a5e081e57e3e74f606e1ef554c9e59e16e7b924f86bce1c1bf7e
- **SHA-256 do comentário:** 6921f23bcd27d77ea7ce100f1a334a3742b6f56b902945c25b1d682d645297eb