{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47436,"origem":"stj","sha256_origem":"b5229c5fe2046e606996efeaa75ae42f7458fe43f82e60ea2a1fbb035f8a1690","registro_original":{"id_fonte":"000859413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845184","numero_registro":"202302821165","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos\n\"estabilidade\" e \"permanência\" do vínculo associativo, que devem ser\ndemonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma\nrígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples\nconcurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.\n2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a\ncondenação. Extrai-se, da conclusão das instâncias ordinárias,\nespecialmente das provas colhidas, que as conversas entre os corréus\nocorreram de maio a julho de 2013 e os dados coletados indicam que\nse tratava de conversas que demonstram conhecimento sobre\nfornecedores de drogas e negociações. Ainda consignou-se caber ao\npaciente a guarda e entrega dos entorpecentes apreendidos, com\napreensão de mais de 300kg de maconha, em 612 tijolos, indicando\natuação estável e permanente de associação voltada ao tráfico de\ndrogas.\n3. \"É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi\ncondenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades\ncriminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,\nespecialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14ee84596e874ccc965408d420c0deb3b72ad86fe2699a280bd2735c315bd908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}