{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47439,"origem":"stj","sha256_origem":"183e434383aec731db9f64b2b64f226a8f1cc083290ae264cfc283db2be51eee","registro_original":{"id_fonte":"000859416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"822999","numero_registro":"202301584980","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL\nVISANDO AO COMBATE DO TRÁFICO NO LOCAL. FUGA. FUNDADA SUSPEITA.\nJUSTA CAUSA CONSTATADA. REDUTOR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA\nAPLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS\nPENAS. WRIT CONCEDIDO.\nI - \"O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como\n'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade\npreventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com\nfinalidade probatória e motivação correlata\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\nII - O TJMG justificou a abordagem do réu, uma vez que, \"em\npatrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de\ndrogas, os policiais avistaram o acusado, que se assustou com a\naproximação e tentou evadir\". In casu, não se tratava de um\ncorriqueiro \"patrulhamento de rotina\", mas de \"uma operação visando\na repreensão ao tráfico de drogas e crimes violentos no aglomerado\nVila Aldeia\", de acordo com o depoimento do agente policial condutor\ndo flagrante, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta\nCorte, constituem fundadas suspeitas de prática delitiva a\ncorroborar tal medida. Precedentes.\nIII - Diante da primariedade do réu e de seus bons antecedentes,\nalém da não expressiva quantidade de drogas apreendidas - \"50\n(cinquenta) pedras de crack e 13 (treze) pinos de cocaína, com a\nmassa total de 11,6g (onze gramas e seis decigramas) e 21,3g (vinte\ne um gramas e três decigramas), respectivamente\" -, ressaltando-se\nainda que, à época da prolação da sentença, não havia condenações\ntransitadas em julgado, mas \"todas em grau de recurso\", faz jus o\npaciente à aplicação da minorante no seu grau máximo (2/3),\ntotalizando sua pena definitiva o montante de 1 ano e 8 meses de\nreclusão, e 166 dias-multa, porquanto, \"na primeira e segunda fase,\na reprimenda foi fixada em seu mínimo legal\".\nIV - Habeas corpus concedido a Marcos Oliveira Gomes para alterar\nsua sanção definitiva ao total de 1 ano e 8 meses de reclusão, no\nregime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme\nestabelecidas no voto vencido proferido pelo Tribunal estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - POLICIAMENTO OSTENSIVO - FINALIDADE PREVENTIVA E\nMOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS - FUNDADA SUSPEITA -  ABORDAGEM E\nREVISTA EXPLORATÓRIA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 781238>>-PR\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE ELEMENTOS DE CORPO DE\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50bbe332cafe59bdc08546ae1c7ac727ca6ff54204428105a7776ad0b9920e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}