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VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}},{"codigo":12143,"dataHora":"2021-04-15T19:43:20.000Z","nome":"Mudança de Assunto Processual","orgaoJulgador":{"codigo":"8867","nome":"ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}},{"codigo":265,"dataHora":"2021-06-08T10:36:49.000Z","nome":"Recurso Extraordinário com repercussão geral","orgaoJulgador":{"codigo":"8867","nome":"ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}},{"codigo":898,"dataHora":"2021-06-08T13:10:39.000Z","nome":"Por decisão judicial","orgaoJulgador":{"codigo":"8867","nome":"ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}},{"codigo":12066,"dataHora":"2021-12-07T00:27:44.000Z","nome":"Cumprimento de Levantamento da Suspensão ","orgaoJulgador":{"codigo":"8867","nome":"ASSIS CHATEAUBRIAND - 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