{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4744,"origem":"stj","sha256_origem":"339b14753db0acd70079c7ffb68787a80b01ff9bde796df022a8cb6c77631775","registro_original":{"id_fonte":"000817650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966333","numero_registro":"202102650537","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nVENDA DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE\nDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As questões referentes aos arts. 516, inciso II, 999, 1.023 do\nCódigo de Processo Civil, e art. 19 da Lei 4.717/196, não foram\nobjeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos\nembargos de declaração na origem. Para que se configure o\nprequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie\nespecificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo\njuízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e\nexaminando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o\nrequisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.\n2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão\nrecursal em relação a tem ou não como uma de suas atribuições a\najuda mútua entre seus membros, ensejaria o revolvimento e análise\ndo estatuto social da empresa, bem como revolvimento de acervo\nprobatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b49656ef16e3cdee9ff2c0cecf44db0f729be03cb9151412dcddffc934e76b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}