# Registro público: TJMG — 70375768120098130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d28ab082979adabc0087ac302d496d91e4e6b89875405ef9540bc719ceb805d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29 - **Último ato com data válida:** 2013-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-09-06** — Petição (TPU 85) > **2013-08-09** — Publicação (TPU 92) > **2013-08-09** — Decisão (TPU 3) > **2013-07-26** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-26** — Remessa (TPU 123) > **2013-07-10** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2013-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidores Inativos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-06T11:47:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custeio de Assistência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-07-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-09 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:47:51\.224000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130522113658 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d28ab082979adabc0087ac302d496d91e4e6b89875405ef9540bc719ceb805d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 36825343520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00076320820164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00358551720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 41486262720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439045/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 38512043620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437987/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050, 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 01197988020174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910283/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais - [TRF5 — 00163746820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877045/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00162551020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804971/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** d28ab082979adabc0087ac302d496d91e4e6b89875405ef9540bc719ceb805d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)