{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47443,"origem":"stj","sha256_origem":"52c465c64608fca2557cc327c753fc1c92a1103de63b2c530b752babeaa959a5","registro_original":{"id_fonte":"000859426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424923","numero_registro":"202302766169","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO\nDE FINANCIAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E\nMATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nPARCIALMENTE IDÔNEA. MOTIVOS APRESENTADOS QUE SÃO INERENTES AO\nTIPO. EXCLUSÃO DESSA VETORIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO EM PARTE.\n1. A pretensão absolutória baseada na premissa de insuficiência da\nprova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade\nde revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A avaliação desfavorável da culpabilidade é justificada pelo fato\nde os réus se valeram da condição de servidores do Tribunal de\nJustiça do Estado do Amazonas/AM e em detrimento deste na prática\ndelitiva, haverem se utilizado da sua estrutura para consecução do\ndelito.\n3. O objeto material do delito previsto no art. 19 da Lei n.\n7.492/1986 é o de obter financiamento, assim considerado como o\nempréstimo com destinação específica ou vinculada; o tipo objetivo,\npor sua vez, exige a prática da fraude como meio para ter acesso ao\nfinanciamento. Logo, todas as ponderações feitas pelo acórdão - as\nquais foram direcionadas às condutas dos réus com a finalidade de\nobtenção do financiamento -, com o objetivo de justificar a\nconsideração desfavorável dos motivos, confundem-se com aspectos\ninerentes ao tipo ou definição legal do crime, de tal modo que deve\nser afastadas.\n4. Agravo regimental provido em parte, apenas para reduzir a pena\nimposta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00019 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4798ec9f22c5ea8f1f2c122a3a0ce2434d070a67258863b7ff24b7be9579a2f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}