{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47445,"origem":"stj","sha256_origem":"4d6c881947683208caff1416d883bb64f3c0c6e95516e4243b5648e966cc4607","registro_original":{"id_fonte":"000859430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181058","numero_registro":"202301622320","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DO NÃO\nPROVIMENTO DO MANDAMUS. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO NO ÂMBITO DA\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. PROCESSO PERDURA HÁ MAIS DE 7 ANOS.\nMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO\nRECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nINOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério\nPúblico local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem\no condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de\nacusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei.\n2. A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria\nsido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de\nlocalização do acusado, implicaria revolver o contexto\nfático-probatório, procedimento vedado na via do writ.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, a fim de uniformizar\nentendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a\naplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a\nsuscetibilidade da memória das testemunhas (AgRg no RHC n.\n146.314/GO, relator  Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado\nem 18/5/2021, DJe de 25/5/2021) (AgRg no RHC n. 177.436/DF, Rel.\nMinistro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/5/2023).\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":["STJ:455"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000455","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177436>>-DF, <<AgRg no RHC 146314>>-GO,\n         <<RHC 64086>>-DF, <<AgRg no RHC 100058>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf70811c4921e1ecf58e91400149500560e0d3d32fd0b2b8aabb5e2c2255089e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}