{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47447,"origem":"stj","sha256_origem":"fe0079cbff5c77e50299abc980bc4af9c5e57550347d167356db89237285c019","registro_original":{"id_fonte":"000859542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183026","numero_registro":"202302196137","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS (10,69 KG DE MACONHA). CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM\nPREVENTIVA. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS.\nNERVOSISMO OU PORTAR UMA MOCHILA, SEM VISUALIZAÇÃO DE FLAGRANTE\nDELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA\nDESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE\nCRIME. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA\nNÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão\nda prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em\ntese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e\ndeclarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido\ningresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial.\n2. Isso porque a busca pessoal se deu após o agravado aparentar\nnervosismo e estar portando uma mochila, em local de campana\npolicial, após denúncia anônima, porém sem indícios evidentes de\nflagrante delito em curso ou visualização inequívoca de corpo de\ndelito.\n3. Ademais, a incursão policial em domicílio decorreu da busca\npessoal viciada, carecendo de justa causa, porque a existência de\nmera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\npreliminares indicativos de crime, e a ausência de documentação do\nconsentimento do morador para ingresso em domicílio maculam as\nprovas produzidas na busca e apreensão domiciliar sem autorização\njudicial.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO - PORTE DE MOCHILA -\nFUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810567>>-MG, <<HC 732517>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 745142>>-GO\n(INCURSÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 754372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cb981b798f3b333c070639a9eb85e5b2cf51dd10ed04b8a7c43c4d45a9ffd5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}