{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47448,"origem":"stj","sha256_origem":"74e7fdd3ddd6eeee6cdf017a52927109a32b82dbc00d49ba71fc4e2345bec793","registro_original":{"id_fonte":"000859543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830377","numero_registro":"202302000197","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM  HABEAS CORPUS  PARCIALMENTE ACOLHIDO.\nTRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (239,293 KG DE COCAÍNA).\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PAPEL\nPREPONDERANTE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA\nPELO COLEGIADO LOCAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a condenação\ndo agravante por tráfico de drogas (239,293 kg de cocaína) a 8 anos\ne 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa; inicialmente, porque foram\napresentados elementos concretos idôneos para negativar o vetor\nculpabilidade, na primeira fase da dosimetria, pois o condenado\natuou como u ma peça chave na ocorrência dos fatos delituosos ,\nvisto que intermediou toda a negociação para a aquisição e\ntransporte da droga, ocupando, assim, um papel preponderante nas\nnegociações.\n2. Também sem razão quanto à alegação de não incidência da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006), por integrar organização criminosa, uma vez que tal\nalegação não foi apreciada pelo Colegiado local, o que configuraria\nprestação jurisdicional em indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0473c4d8ef6e9519a6eaa1b5b1eea440d99604f059380322adfee6e61fc4174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}