# Registro público: TJSP — 00044290720168260048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ATIBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a00d8129e8d1b3eda5a25e56e294ae66d87d1cd22704e4aa7384ab2a24105fe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-11
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-23** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Exercício arbitrário das próprias razões | Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T18:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-12T10:58:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-12T11:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T16:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T16:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T14:27:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-14T15:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-13T21:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-03T21:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-29T14:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-30T13:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-04T15:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T13:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-08T17:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-07-21T16:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T13:33:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T14:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-30T16:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-31T10:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-18T21:41:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-05T15:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T14:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-09T14:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T15:44:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T12:50:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-06T22:02:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-27T23:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-18T15:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-14T13:15:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-18T13:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-22T15:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T13:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-08T14:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-28T16:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-04T15:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T14:57:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-11T14:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-12T11:10:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T16:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-28T13:45:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)
- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a00d8129e8d1b3eda5a25e56e294ae66d87d1cd22704e4aa7384ab2a24105fe1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2020-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2020-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2020-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2020-11-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2020-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2020-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2020-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2020-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/242`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:06:57\.711680135Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-10T17:36:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a00d8129e8d1b3eda5a25e56e294ae66d87d1cd22704e4aa7384ab2a24105fe1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000200320268042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMS — 00001397320248120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / Vara Única
- [TJSP — 00033711320108260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJSP — 00049936520038260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15000674320248260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJPA — 00004210220188140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJAM — 00000168920218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044290720168260048 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Exercício arbitrário das próprias razões | Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE ATIBAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 248 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a00d8129e8d1b3eda5a25e56e294ae66d87d1cd22704e4aa7384ab2a24105fe1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a00d8129e8d1b3eda5a25e56e294ae66d87d1cd22704e4aa7384ab2a24105fe1
- **SHA-256 do comentário:** 216195e454dad4ba1bc82ed7c84a83d1a19b41a8e28823fd0c661e09500d8f1b