{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47450,"origem":"stj","sha256_origem":"730274622686f8adfa7bf02f9e80c6b3a56155617ac56bd714d4c7362098aeab","registro_original":{"id_fonte":"000859545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767936","numero_registro":"202202759971","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. TESES DE NULIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Considerando que as teses de nulidade não foram enfrentadas pelo\nTribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de\nJustiça está impedido de se debruçar sobre os temas, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Aliás, como cediço,\n\"até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame\nna origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária\"\n(AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 25/5/2017).\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada,  pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da\nconduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido,\na saber, cerca de 222kg (duzentos e vinte e dois quilos) de maconha.\n4. Destacou o Juízo de primeiro grau, ainda, que \"o réu está\nforagido há mais de um ano\", situação essa que, ao que tudo indica,\nperdura até os dias atuais - tanto que o processo se encontra\nsuspenso, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal -, não\nobstante tenha o agravante pleno conhecimento da ação penal ofertada\nem seu desfavor. A propósito, \"é pacífico o entendimento desta\nCorte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à\nsegregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal\"\n(AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4fb0620d-491a-408f-9372-ca8fd90538e6/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2303fde33f9542a464cead0b50ce0760b53f4dd072766f73a739548cb4cfc9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}