# Registro público: TJRS — 00012457920178210102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Guarani das Missões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81ae9abccecfd2e85585ef0fad4f4e7a9cd67990fc43a5dc00b4c9d0cf362234

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-15T14:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-18T10:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-13T17:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T17:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-25T17:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-26T09:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-04T10:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-11T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-17T10:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-28T14:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-15T10:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-21T09:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T18:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-14T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-14T14:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-14T14:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-25T12:11:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-06-24T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-19T15:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T12:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T11:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T17:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T13:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T17:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T10:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-25T16:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T14:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T08:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T15:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T13:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T13:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T09:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T18:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T15:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-29T17:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-11T13:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T10:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T10:56:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-04-26T18:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-24T13:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:15:06\.977804544Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81ae9abccecfd2e85585ef0fad4f4e7a9cd67990fc43a5dc00b4c9d0cf362234

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00051786720178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 71934038520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743498/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00289659220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00052401020178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00162407520158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 80026560620178050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJTO — 00290342720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03036203620158240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Guarani das Missões / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 81ae9abccecfd2e85585ef0fad4f4e7a9cd67990fc43a5dc00b4c9d0cf362234
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)