# Registro público: TJSC — 00310155020158240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474514.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35190c346c8bc001b15b0b71b3d97849e2c8088acfc767396405ec4e43c3d063 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-04 - **Último ato com data válida:** 2020-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-18** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-17** — Custas (TPU 479) > **2020-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-09** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-26T20:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T19:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-25T19:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-20T10:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-17T18:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T07:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-24T14:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-24T14:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T16:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-15T16:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-18T13:48:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-28T17:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T18:41:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T22:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T14:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T13:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T13:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T15:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T15:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-19T02:24:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T17:30:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-19T17:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-18T08:18:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T18:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-17T18:32:07.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-09T15:02:55.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-09T15:02:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-09T15:02:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-03T21:04:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T17:43:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T17:43:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-03T17:43:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2018-10-24T14:21:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-15T16:51:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-29T16:02:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-26T01:07:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-22T10:40:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-04T16:34:25.000Z — Incompetência (TPU 371) - 2015-10-14T18:19:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-15T18:25:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474514.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35190c346c8bc001b15b0b71b3d97849e2c8088acfc767396405ec4e43c3d063.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-03 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:14:59\.868000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150803150317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35190c346c8bc001b15b0b71b3d97849e2c8088acfc767396405ec4e43c3d063 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50157017020208240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243868/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí - [TJSC — 50026422820228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189521/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha - [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 7ª VARA CIVEL - [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 1ª VARA CIVEL - [TJMA — 00002908320138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289249/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJCE — 02075095520208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809 - **SHA-256 do registro documental:** 35190c346c8bc001b15b0b71b3d97849e2c8088acfc767396405ec4e43c3d063 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00310155020158240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Gaspar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 35190c346c8bc001b15b0b71b3d97849e2c8088acfc767396405ec4e43c3d063 - **SHA-256 do comentário:** a5907165df8dca8e6595fabd6ed082d21820cd9147e4f754a1ef2bf52bb3e92d